Princípios e Diretrizes Internacionais

2.1 Introdução

Evolução dos conceitos, princípios e documentos na construção da sustentabilidade

A responsabilidade social das organizações de todos os setores nasce de um contexto internacional em que temas como direitos humanos, direitos do trabalho, meio ambiente e desenvolvimento sustentável ganham vulto na discussão entre os países membros das Nações Unidas, resultando em diretrizes que, de certa forma, orientam a formulação conceitual da RSE no âmbito principalmente empresarial.

Estas iniciativas foram traduzidas em padrões, acordos, recomendações, códigos unilaterais e multilaterais que ajudam a compreender e a situar a responsabilidade como tema emergente para as organizações. Em linhas gerais, são documentos das Nações Unidas e seus organismos, como OIT e PNUD, que conferem o mínimo aceitável para as operações das empresas.

Podemos destacar entre os principais documentos internacionais inspiradores para a RSE:

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU;
  • Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento;
  • Declaração Tripartite sobre Empresas Multinacionais da OIT;
  • Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE;
  • Declaração do Rio e Agenda-21, da ONU, que tratam do meio ambiente, desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza.


Amplamente aceitos em todo o mundo, estes tratados diretrizes e instrumentos atingem diretamente a atividade empresarial, suas obrigações, e atribuem, às empresas, responsabilidades na promoção e cumprimento de direitos. O mais importante desses documentos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, inclui, em seu preâmbulo, as empresas como atores legítimos para a plena realização dos direitos humanos, que se baseiam no ideário de liberdade, igualdade e fraternidade, formulado no século 18, base para a Revolução Francesa.

O trabalho também é alvo de preocupações das Nações Unidas, que preparou, por meio da OIT, a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, que prevê, para as relações trabalhistas, princípios como:

  • Liberdade de organização e o direito a negociações coletivas (Convenções 87, 98, complementadas pela Convenção 135 da OIT);
  • Proibição de trabalho forçado (Convenções 29 e 105 da OIT);
  • Proibição de trabalho infantil (Convenções 138 e 182 da OIT);
  • Proibição de discriminação no trabalho e na profissão (Convenções 100 e 111 da OIT) e as Convenções 87 e 98 (complementadas pela Convenção 135 da OIT).


O desenvolvimento sustentável, tão discutido hoje no panorama da responsabilidade social, consagrou-se como preocupação universal das Nações Unidas a partir da Conferência sobre o Meio Ambiente, a Rio’92. Desde aquela época, intensificou-se a discussão internacional e aumentou o número de convenções sobre o meio ambiente, que se somaram a outros acordos já existentes, entre os quais destacamos:

  • Diretivas da OCDE para multinacionais (1976);
  • Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (1985);
  • Cúpula da Terra, no Rio de Janeiro (1992);
  • Diversidade Biológica (1992);
  • Convenção Aarhus (1998), pela qual estabeleceu-se pela primeira vez uma relação entre os direitos humanos e os direitos ambientais etc.
  • Convenção de Roterdã sobre o Consentimento Prévio Informado
    (PIC de 1998);

  • Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (2000);
  • Protocolo de Kyoto;
  • Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP, de 2001);
  • O Relatório Stern (2006);
  • O Relatório IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas).


Em 2007, a Assembléia da ONU votará as Normas sobre a Responsabilidade de Corporações Transnacionais e outras empresas em relação aos direitos humanos. Esta iniciativa visa atualizar as diretrizes da ONU para empresas levando-se em conta documentos como:

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • Carta das Nações Unidas;
  • Declaração Tripartite e Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social;
  • Declaração Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da OIT;
  • Diretrizes da OCDE e o Global Compact.


O objetivo das novas diretrizes da ONU é dar poderes aos governos para que estes possam exigir das organizações o respeito pelos direitos humanos, pela soberania e pelo desenvolvimento econômico local. Além de tratar da RSE em relação aos direitos humanos, trabalhistas, do consumidor, e em relação ao meio ambiente, as diretrizes incorporam comentários dos participantes e registram os documentos que serviram de base para sua elaboração.

Espera-se que as organizações assumam a sua responsabilidade social, cumprindo,respeitando e promovendo os acima mencionados tratados e normas concordadas em nível internacional, integrando-os em todos os aspectos das atividades da organização.