Declaração Tripartite de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social

O QUE É
Recomendação aos governos, às organizações de empregadores e de trabalhadores e às empresas multinacionais para regulamentar a conduta das empresas multinacionais e fixar as condições que devem orientar suas relações com os países que as hospedam.

ORIGEM
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a primeira entidade do gênero a ter-se interessado pelo conceito de RSE, tendo adotado, em 1977, a Declaração Tripartite sobre os Princípios relativos às Empresas Multinacionais e as Práticas Sociais. Esta declaração é dirigida aos governos e não às empresas, e o seu alcance depende da vontade dos governos de fazer com que as empresas que estão sob sua jurisdição a levem em consideração. Primeira edição, em 1977; a segunda, em 1991, e a terceira edição, em 2001.

OBJETIVO
Declaração que visa promover uma contribuição ativa das empresas multinacionais aos progressos econômicos e sociais, minimizando ao mesmo tempo os efeitos negativos das suas atividades.

CONTEÚDO
Seu âmbito de aplicação baseia-se nas convenções da OIT e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Refere-se:

  • à promoção do emprego;
  • à igualdade de oportunidades e tratamento;
  • à proibição do trabalho infantil;
  • à promoção da liberdade sindical e das negociações coletivas;
  • à luta contra a discriminação no trabalho, e
  • à luta contra o trabalho forçado.

PASSO-A-PASSO
A aplicação desta declaração é acompanhada pela OIT, que produz periodicamente relatórios sob forma de pesquisa nos países membros. A OIT analisa unicamente as empresas multinacionais, mas ressalta que o termo “empresa multinacional”, tal qual é utilizado na Declaração, refere-se às empresas matriz e local, ou a ambas, ou ainda ao grupo como um todo, em função da repartição das responsabilidades entre elas, baseada na premissa de que há cooperarão e ajuda mútua para potencializar a capacidade de observar os princípios enunciados na Declaração.

REFERÊNCIA

DICA
Instituto Observatório Social
http://www.observatoriosocial.org.br

O Observatório é uma iniciativa da CUT Brasil em cooperação com o Centro de Estudos de Cultura
Contemporânea (Cedec), com o Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese) e a Rede Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho (Unitrabalho).

O Instituto Observatório Social é uma organização que analisa e pesquisa o comportamento de empresas multinacionais, nacionais e estatais em relação aos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Esses direitos estão assegurados, principalmente, nas convenções da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) que tratam da liberdade sindical, negociação coletiva, trabalho infantil, trabalho forçado, discriminação de gênero e raça, meio ambiente, saúde e segurança ocupacional.

O Projeto. O projeto de criação do Observatório Social surgiu a partir do debate sobre a adoção de cláusulas sociais e ambientais nos acordos de comércio internacional. No ano de 1997, foram traçadas
as linhas gerais da proposta, tendo por base as convenções da OIT.

A metodologia de estudo adotada pelo Observatório Social parte do levantamento de informações
divulgadas publicamente em sites, jornais etc., como, por exemplo: o controle acionário da empresa, seu histórico, denúncias em relação ao meio ambiente e questões trabalhistas.

Na seqüência, são realizadas entrevistas com trabalhadores, dirigentes sindicais e empresários. Para análise dos resultados são consideradas, além das convenções da OIT, as Cartas Sociais, a Declaração Sócio-trabalhista, Códigos de Conduta Voluntários das Empresas, Diretrizes da OCDE sobre Empresas Multinacionais e Política Social, Global Compact, da ONU, e outras normas defendidas pelos Secretariados Profissionais Internacionais (SPIs) e pela Confederação Internacional de Organizações Sindicais Livres.

O acesso aos estudos é feito pelo nome da empresa classificada pelo setor da economia ou por um tema: Meio Ambiente, Liberdade Sindical, Trabalho Infantil etc.