Guia de Normas Internacionais do Trabalho

O QUE É
Uma guia que apresenta a atualização das suas normas internacionais de trabalho para incentivar sua divulgação e ratificação por parte dos estados membros.

OBJETIVO
Divulgar as normas internacionais do trabalho que são consideradas atualmente como as mais pertinentes e promover sua maior aplicação, além de estimular os estados membros a construir um mundo no qual cada homem e cada mulher podem aceder a um trabalho decente, é o objetivo que o presente guia almeja.

ORIGEM
No início dos anos 90, a OIT não cessou de dirigir seus esforços de maneira sistemática a fim de modernizar e reforçar seu sistema normativo. Resultados particularmente notáveis para os oito convênios fundamentais, cuja visibilidade e impacto devem-se à campanha de ratificação lançada em 1995, e com à adoção, em 1998, da Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento. A OIT já anota mais de 6.800 ratificações às suas Convenções. As normas internacionais do trabalho são essencialmente expressões de acordos tripartites, que refletem um processo legislativo único no mundo.

Em março de 2002 encontravam-se atualizados 71 convênios (de 184), 5 protocolos e 73 recomendações (de 1.945). Encontra-se em curso de elaboração outra ferramenta, que inclui uma base de dados com análises por país. Esta base de dados disponível no site da OIT contém informações, para cada estado membro, acerca dos convênios atualizados que se convida a ratificar, além de dados sobre a legislação e a prática dos Estados em relação às normas. A presente publicação, assim como a base de dados, responde a um pedido do Conselho de Administração que almejava assegurar a divulgação dos resultados de seus trabalhos.

CONTEÚDO

    Capítulo 1. Liberdade sindical, negociações coletivas e relações de Trabalho
    Capítulo 2. Trabalho forçado
    Capítulo 3. Igualdade de oportunidades e de tratamento
    Capítulo 4. Eliminação do trabalho infantil e proteção dos menores
    Capítulo 5. Administração e inspeção do trabalho
    Capítulo 6. Consultas Tripartites
    Capítulo 7. Política e promoção do emprego
    Capítulo 8. Orientação e formação profissionais
    Capítulo 9. Política Social
    Capítulo 10. Salários
    Capítulo 11. Tempo de trabalho
    Capítulo 12. Seguridade e saúde no trabalho
    Capítulo 13. Seguridade social
    Capítulo 14. Proteção da maternidade
    Capítulo 15. Trabalhadores do mar
    Capítulo 16. Trabalho portuário
    Capítulo 17. Trabalhadores migrantes
    Capítulo 18. Povos indígenas e tribais
    Capítulo 19. Categorias particulares de trabalhadores


Desde sua criação, a OIT e suas estruturas tripartites construíram um sistema de normas internacionais sob a forma de Convenções e Recomendações. As Convenções são tratados internacionais sujeitos à ratificação dos países membros. As Recomendações são instrumentos opcionais que tratam dos mesmos temas que as Convenções e estabelecem orientações para a política e a ação nacional.

Os convênios e as recomendações atualizados se destacam mediante um asterisco no seu título. Destes, oito convênios, acompanhados de seis Recomendações, tratam dos direitos fundamentais dos trabalhadores; outros quatro convênios, acompanhados de seis Recomendações, são considerados prioritários. Os convênios internacionais e prioritários estão claramente identificados no guia por uma menção em sua margem.

Um CD-ROM que acompanha o guia disponibiliza demais informações.

PASSO-A-PASSO
Das 183 Convenções da OIT aprovadas até junho de 2001, as deliberações da estrutura tripartite da OIT designaram oito como fundamentais, as quais integram a Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho da OIT (1998).

  • Nº 29 - Trabalho forçado (1930). Dispõe sobre a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas. Admitem-se algumas exceções, tais como o serviço militar, o trabalho penitenciário adequadamente supervisionado e o trabalho obrigatório em situações de emergência, como guerras, incêndios, terremotos etc. http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/
    conv_29.pdf

  • Nº 87 - Liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização (1948). Estabelece o direito de todos os trabalhadores e empregadores de constituir organizações que considerem convenientes e de a elas se filiarem, sem prévia autorização, e dispõe sobre uma série de garantias para o livre funcionamento dessas organizações, sem ingerência das autoridades públicas.
    http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/
    conv_87.pdf

  • Nº 98 - Direito de sindicalização e de negociação coletiva (1949). Estipula proteção contra todo ato de discriminação que reduza a liberdade sindical, proteção das organizações de trabalhadores e de empregadores contra atos de ingerência de umas nas outras, e medidas de promoção da negociação coletiva.
    http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/
    conv_98.pdf

  • Nº 100 - Igualdade de remuneração (1951). Preconiza a igualdade de remuneração e de benefícios entre homens e mulheres por trabalho de igual valor.
    http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/
    conv_100.pdf

  • Nº 105 - Abolição do trabalho forçado (1957). Proíbe o uso de toda forma de trabalho forçado ou obrigatório como meio de coerção ou de educação política, como castigo por expressão de opiniões políticas ou ideológicas; proíbe a mobilização de mão-de-obra, como medida disciplinar no trabalho, punição por participação em greves, ou como medida de discriminação.
    http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/
    conv_105.pdf

  • Nº 111 - Discriminação (emprego e ocupação) (1958). Preconiza a formulação de uma política nacional que elimine toda discriminação em matéria de emprego, formação profissional e condições de trabalho por motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, e promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento.
    http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/
    conv_111.pdf

  • Nº 138 - Idade Mínima (1973). Objetiva a abolição do trabalho infantil, ao estipular que a idade mínima de admissão ao emprego não deverá ser inferior à idade de conclusão do ensino obrigatório.
    http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/
    conv_138.pdf

  • Nº 182 - Piores Formas de Trabalho Infantil (1999). Defende a adoção de medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil.
    http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/
    conv_182.pdf

Estas convenções devem ser ratificadas e aplicadas por todos os estados membros da OIT. Outras quatro convenções referem-se a assuntos de especial importância e foram consideradas prioritárias.

  • Nº 144 - Consulta tripartite (1976). Dispõe sobre a consulta efetiva entre representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores sobre as normas internacionais do trabalho.
  • Nº 81 - Inspeção do trabalho (1947). Dispõe sobre a manutenção de um sistema de inspeção do trabalho nas indústrias, no comércio e na agricultura. Tais sistemas devem operar dentro dos parâmetros estabelecidos nestes instrumentos.
  • Nº 129 - Inspeção do trabalho na Agricultura (1969). Dispõe sobre a manutenção de um sistema de inspeção do trabalho nas indústrias, no comércio e na agricultura. Tais sistemas devem operar dentro dos parâmetros estabelecidos nestes instrumentos.
  • Nº 122 - Política de emprego (1964). Dispõe sobre o estabelecimento de uma política ativa para promover o emprego, estimulando o crescimento econômico e a elevação dos níveis de vida.


Todas as outras convenções foram classificadas em 12 categorias:


    1. Direitos Humanos Básicos
    2. Emprego
    3. Políticas Sociais
    4. Administração do trabalho
    5. Relações industriais
    6. Condições de trabalho
    7. Segurança Social
    8. Emprego de mulheres
    9. Emprego de crianças e jovens
    10. Trabalhadores migrantes
    11. Trabalhadores indígenas
    12. Outras categorias especiais

REFERÊNCIAS
www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/rules/index.htm
www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/
guia_normas_esp.pdf