Diretrizes para Empresas Multinacionais

O QUE É
As Diretrizes para Empresas Multinacionais são uma parte da Declaração da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico sobre Investimento Internacional e Empresas Multinacionais, que é um compromisso político abrangente adotado em 1976 para promover
o investimento entre os países membros da OCDE.

As diretrizes descrevem padrões voluntários, recomendações para uma conduta empresarial responsável em uma ampla gama de questões sociais e ambientais, tais como direitos humanos, divulgação de informações, trabalho e meio ambiente. O Brasil aderiu às diretrizes em 1997, o que foi reafirmado em junho de 2000 ao final do processo de revisão do documento.

ORIGEM
Depois da Segunda Guerra Mundial, a Organização Européia de Cooperação Econômica (OECE) foi criada para administrar o auxílio americano e canadense para a reconstrução da Europa. Em 1961, a OECE tornou-se a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A OCDE é formada por países ricos, e a entrada de um novo membro nessa organização não é nada simples. Um país signatário pode algum dia se tornar membro ou não. Desde janeiro de 2004, são signatários Argentina, Brasil, Chile, Estônia, Israel, Lituânia e Eslovênia, totalizando 70 membros.

OBJETIVO
As Linhas Diretrizes objetivam assegurar que as atividades dessas empresas estejam em harmonia com as políticas governamentais, de modo a fortalecer as bases de uma confiança mútua entre as empresas e as sociedades nas quais elas realizam operações, ajudar 2.2a melhorar o clima para investimentos estrangeiros e contribuir para um desenvolvimento sustentável produzido pelas empresas multinacionais.

CONTEÚDO
Desde sua adoção, em 1976, as Diretrizes foram revistas cinco vezes, estabelecendo a tônica sobre a conduta responsável referente a temas sociais e ambientais. As Diretrizes não oferecem uma definição precisa para o termo “empresa multinacional”. Ele geralmente significa uma empresa com operações em mais de um país. Uma empresa multinacional pode consistir de uma variedade de arranjos organizacionais, incluindo empresas privadas, estatais ou de propriedade mista.

Estes princípios envolvem todas as filiais de uma multinacional sediadas ou que operam em um país adeso. Espera-se que as empresas encorajem a rede a formar sua própria cadeia de suprimentos para seguir as diretrizes. Os governos aderentes reconheceram que empresas pequenas e médias podem não ter a mesma capacidade que empresas multinacionais para aderir às Diretrizes, mas os governos as encorajam a também seguir tais Diretrizes.

Tópicos apresentados:

  • Conceitos e princípios
  • Princípios Gerais
  • Divulgação
  • Emprego e Relações Empresariais
  • Meio Ambiente
  • Combate à Corrupção
  • Interesse do Consumidor
  • Ciência e Tecnologia
  • Concorrência
  • Tributação

PASSO-A-PASSO
Os governos que endossaram as diretrizes são obrigados a garantir que elas sejam implementadas por meio da criação de Pontos de Contato Nacionais (PCNs) dentro do governo.

Os PCNs podem estar organizados das seguintes formas:

  • num único órgão governamental;
  • em vários ministérios;
  • numa composição tripartite (governo, sindicato e empresas);
  • numa composição quadripartite (governo, sindicato, empresas e ONGs).


O papel do PCN é encorajar a observância das Diretrizes no contexto nacional e garantir que sejam bem conhecidas e entendidas pela comunidade empresarial, organizações sindicais, ONGs e o público em geral, além de dar respostas às reclamações feitas contra empresas que estão alegadamente violando as Diretrizes. O PCN não é um tribunal, mas sim uma corte de conciliação. Ele é o responsável por fazer com que as Diretrizes sejam implantadas e respeitadas.

O PCN-Brasil está situado na Secretaria de Assuntos Internacionais, no Ministério da Fazenda (coordenador).

RESULTADOS
A OECD Watch elaborou um relatório trazendo uma análise qualitativa do desempenho das Diretrizes.

Recomendações apresentadas no relatório:

  • Incrementar a capacidade dos PCNs;
  • Fortalecer o alcance das Diretrizes;
  • Fortalecer a atuação e alcance dos PCNs.

REFERÊNCIA
www.fazenda.gov.br/sain/pcnmulti/diretrizes.asp
www.fazenda.gov.br/sain/pcnmulti/downloads/sintese-diretrizes.pdf
Guide to the OECD Guidelines for Multinational Enterprises - Complaint Procedure Lessons from Past NGO Complaints
www.oecdwatch.org/FR/docs/OW_complaint_guide_4.pdf (30 p.)

DICA

“Um Guia para as Diretrizes. Uma orientação prática para indivíduos, comunidades e ONGs sobre as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais.”
www.balancosocial.org.br/media/OCDE_GUIA_ONGs.pdf

Este guia esclarece oportunidades e obstáculos nas Diretrizes. Oferece uma orientação prática, resume uma série de reclamações que foram feitas e descreve exemplos hipotéticos de atividades que podem ser consideradas como violações. Sua intenção principal é ajudar indivíduos, comunidades e ONGs a melhor compreenderem as Diretrizes, de modo a promover uma implementação significativa e robusta pelos governos e, o mais importante, a adesão de empresas multinacionais.

OU
“Guia do Usuário para Sindicalistas sobre as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais”
www.tuac.org/publicat/guidelinesPortug.pdf

Esse Guia visa contribuir para que se conheça e utilize as Diretrizes da OCDE como instrumento de indução de um comportamento empresarial positivo em relação aos direitos humanos, sociais, trabalhistas e ambientais em nosso país.